O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização. João Ramos na sua intervenção afirmou que "é necessário que esta relação entre consumidor e operador seja equilibrada para que possam ser garantidos os direitos dos primeiros."

(voto n.º 3/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do PCP são para condenar de forma veemente os atentados ocorridos em Paris, para expressar a nossa consternação e sentimento de pesar às vítimas e seus familiares e também para expressar ao povo português e à comunidade portuguesa em França a nossa solidariedade.

No encerramento da discussão do Programa de Governo PSD/CDS, Jerónimo de Sousa afirmou que "existe na Assembleia da República uma base institucional que permitirá ir tão longe quanto for a disposição de cada força política que a compõe para suportar o caminho da reposição de salários e rendimentos, da devolução de direitos, do reforço do acesso à saúde, à educação e à segurança social, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, aos reformados, aos jovens e que pode permitir a concretização de um conjunto de medidas e soluções que dêem resposta a interesses imediatos dos trabalhadores e do povo."

No decorrer do debate em torno do Programa do XX Governo, João Oliveira afirmou na sua intervenção que "o Programa do Governo confirma as muitas e fortes razões para que o Governo PSD/CDS-PP não entre em funções, não apenas pelos prejuízos que tem causado mas também pelos que pretendia continuar a causar aos trabalhadores, ao povo e ao País", por isso "recuperar direitos retirados, alcançar avanços que correspondam às aspirações dos trabalhadores e do povo são objectivos para os quais as decisões desta Assembleia da República não são suficientes mas para cuja concretização podem dar um importante contributo."