Intervenções

PCP apresenta projecto para a modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais

25 Junho 2015

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que propõe úm Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária. A presente iniciativa do PCP propõe igualmente a proibição do abate de animais sempre que tal abate não seja concretizado por motivos estritamente relacionados com o bem-estar do animal em causa ou com a saúde, segurança e higiene públicas.

Regime jurídico da modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais e dos serviços municipais de veterinária

"A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos"

25 Junho 2015

O PCP apresentou dois Projectos de Lei com proposta para o combate à precariedade e de reforço da protecção dos trabalhadores. Rita Rato afirmou que os estágios, cursos e formações profissionais, mascaram as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspectiva de efectiva resolução do problema do desemprego.

Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas
Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores

Horário semanal de trabalho

25 Junho 2015

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 860/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,

Criação da Ordem dos Assistentes Sociais

25 Junho 2015

Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais
(projeto de lei n.º 896/XII/4.ª)
Petição solicitando a votação na generalidade e na especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura
(petição n.º 522/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Petição solicitando a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto

25 Junho 2015

(petição n.º 472/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários que trazem a este Plenário um assunto que nos merece reflexão.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Ensino artístico especializado

25 Junho 2015

Petição solicitando a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado
(petição n.º 476/XII/4.ª)
Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade
(projeto de resolução n.º 1529/XII/4.ª)

Sr. Presidente,

Direitos dos doentes fibromiálgicos

25 Junho 2015

Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos
(projeto de resolução n.º 1514/XII/4.ª)
Petição solicitando legislação no sentido de uma avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade
(petição n.º 463/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

24 Junho 2015

(proposta de lei n.º 335/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
As objeções que temos a esta proposta de lei não são tanto quanto a este ou àquele aspeto da proposta de lei, nem à forma como ela está redigida, são objeções relativamente à opção de fundo, e essas a Sr.ª Ministra também já as conhece.

Relatório Anual de Segurança Interna (RASI)

24 Junho 2015

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Na análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da criminalidade real.

O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida.

Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

24 Junho 2015

(proposta de lei n.º 336/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr.as e Srs. Deputados:
Para quebrar este impasse, quero dizer que, relativamente a esta matéria, há uma concordância genérica da parte do PCP com os objetivos que esta proposta de lei visa.