Intervenções
«A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado»
16 Março 2017
No debate em torno da descentralização de atribuições e competências para as autarquias locais, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "a descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar, no limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive, porque o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade".
«No SNS não pode haver profissionais de primeira e profissionais de segunda»
15 Março 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, João Ramos afirmou que "a valorização destes trabalhadores e a reposição do pagamento do trabalho extraordinário tem de ser para todos sob pena de gerar desigualdades entre trabalhadores. A esmagadora maioria dos profissionais de saúde fazem trabalho extraordinário e suplementar e por isso não faz sentido pagar a uns e não pagar a outros. No SNS não pode haver profissionais de primeira e profissionais de segunda, até porque o seu funcionamento depende de todos".
Discussão sobre educação
15 Março 2017
Sr. Presidente,
Começo por dizer que o PSD se lembrou hoje de querer resolver problemas que originou ou que aprofundou brutalmente quando estava no Governo.
O Sr. Deputado Pedro Alves quer dizer que o tempo do Governo PSD/CDS é que era bom para a escola pública?
É mesmo isso que quer dizer?! Com tudo o que aconteceu nesse tempo? Com a sangria de professores, com os cortes orçamentais, com o aumento do número de alunos por turma, com os cortes aos beneficiários da ação social escolar, com a suspensão e a interrupção das obras em tantas e tantas escolas?!
"Ainda estão por apurar a inteira responsabilidade e os custos da ação do anterior Governo, PSD/CDS, no que toca ao sistema financeiro"
15 Março 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Carlos Pereira,
Gostaria de cumprimentá-lo pelo tema e pela abordagem ao sistema financeiro, que deve continuar a merecer a preocupação de todos os portugueses e, principalmente, dos partidos e da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, como temos vindo a perceber, ainda estão por apurar a inteira responsabilidade e os custos da ação do anterior Governo, PSD/CDS, no que toca ao sistema financeiro.
"É necessário encontrar um regime adequado de descontos para a segurança social por parte dos trabalhadores independentes"
15 Março 2017
Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Soeiro,
Saúdo-o pela declaração política que aqui trouxe, porque, efetivamente, a situação dos trabalhadores independentes que aqui denuncia é importante e merece ser discutida.
Desde logo porque é inquestionável a importância das contribuições para a segurança social, enquanto matéria decisiva para a sua defesa e para o seu reforço e isso exige, em primeiro lugar, trabalhar na garantia do pagamento a tempo e horas, por parte das entidades empregadoras, de descontos para a segurança social, que é uma obrigação que têm.
Sobre a garantia dos direitos das pessoas com deficiência
15 Março 2017
Sr. Presidente,
Gostaria, desde já, de cumprimentar o Sr. Deputado do CDS, Filipe Anacoreta Correia, pelo tema que nos traz e, naturalmente, saudar aquela que tem sido a luta das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas organizações representativas na defesa dos seus direitos, sendo, naturalmente, esta uma discussão e um tema que importa aprofundar, porque há, de facto, um caminho longo a percorrer na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências
10 Março 2017
O PCP anunciou hoje a apresentação na Assembleia da Republica de duas iniciativas: um projecto de lei quadro de transferência de competências para as autarquias e um projecto de lei de criação das autarquias metropolitanas.
PCP propõe o fim das propinas no ensino superior público
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe o fim das propinas no ensino superior público, Ana Mesquita afirmou que "o maior problema que o ensino superior público tem enfrentado nosso país é o da opção por uma política de direita de elitização e de progressiva privatização protagonizada por sucessivos governos. Há duas consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias".
PCP propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior, Ana Virgínia afirmou que "o Estado tem que responsabilizar-se pelo financiamento adequado das instituições, para dar cumprimento ao direito, constitucionalmente consagrado, de acesso e de sucesso escolar para todos os estudantes e em todos os graus de ensino, designadamente, aos níveis mais elevados, e não permitir que milhares de jovens tenham que abandonar o Ensino Superior por carências económicas".
PCP apresenta projecto para consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "é hora de passar das palavras aos actos. Passar das manifestações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções".
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