Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Começar por fazer algumas perguntas. O que podemos dizer a todos os estudantes que percorreram 12 anos de ensino obrigatório, que tanto se esforçaram, que tanto gastaram, muitas vezes mais do que podiam, tentando ingressar no ensino superior, tentando romper com papeis sociais que lhes parecem ser previamente reservados, mas que não conseguem porque não lhes chega o dinheiro? Que dizer a quem nem sequer pode pensar nisso no final do seu percurso? Senhoras e Senhores Deputados, há muitos e muitos estudantes que não podem sequer pensar em candidatar-se ao ensino superior público. Muitos outros abandonam-no por não conseguirem pagar propinas e custos de frequência.
O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado nosso país é o da opção por uma política de direita de elitização e de progressiva privatização protagonizada por sucessivos governos. Há duas consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias.
Estudos recentes têm assinalado Portugal como o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior, a par de países como Estados Unidos, Japão ou México, onerando as famílias portuguesas, em média, mais de 6.600 euros por ano, com propinas e custos diversos de frequência. As despesas das famílias com a educação aumentaram brutalmente na última década e, no ensino superior, cresceram a um ritmo mais elevado do que a inflação média anual.
A existência de propinas é, em si mesma, um instrumento de elitização e de mercantilização do Ensino Superior, um mecanismo que objectivamente favorece negócios privados de ensino. Este instrumento, sempre apresentado a pretexto de constrangimentos orçamentais, visa a desresponsabilização do Estado perante a formação superior dos cidadãos e o direito de acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino, promovendo o funcionamento cada vez mais mercantilizado do sistema de Ensino Superior.
A posição de fundo do Partido Comunista Português radica no entendimento que o ensino em todos os seus graus - como consta da Constituição da República Portuguesa - é um direito e não um qualquer negócio ou mercado. O PCP defende uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com constrangimentos – sejam eles internos ou externos - que permita a revitalização do Ensino Superior Público e a sua consideração como um Serviço Público fundamental, não apenas para o indivíduo, mas para o nosso povo e o nosso país, para o seu funcionamento e soberania.
A Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior é um entrave à democratização do Ensino em Portugal e só a sua profunda revisão poderá originar uma real mudança num sentido de progresso para todos. Contudo, não podemos deixar de fazer a discussão e propor à Assembleia da República o fim das propinas nas instituições de ensino superior público, reforçando o financiamento das universidades e politécnicos por via do Orçamento do Estado, num país cuja Constituição consagra a gratuitidade do ensino em todos os graus.
Propomos uma política de ensino superior que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de financiamento das instituições do ensino superior. Defendemos opção política verdadeiramente de esquerda, que garanta o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino superior público. Defendemos o fim das propinas.
Disse.
