Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Soeiro,

Saúdo-o pela declaração política que aqui trouxe, porque, efetivamente, a situação dos trabalhadores independentes que aqui denuncia é importante e merece ser discutida.

Desde logo porque é inquestionável a importância das contribuições para a segurança social, enquanto matéria decisiva para a sua defesa e para o seu reforço e isso exige, em primeiro lugar, trabalhar na garantia do pagamento a tempo e horas, por parte das entidades empregadoras, de descontos para a segurança social, que é uma obrigação que têm.

Os dados que temos são os de que 77% das notificações foram sobre empresas que não pagaram a tempo e horas os descontos para a segurança social relativos aos seus trabalhadores.

Outra coisa que se exige, também, como importante e prioritária é encontrar um regime adequado de descontos para a segurança social por parte dos trabalhadores independentes. É neste trabalho que o PCP tem estado empenhado, porque entende ser de elementar justiça.

O regime de contribuições para a segurança social que hoje existe por parte dos verdadeiros trabalhadores independentes é injusto e é profundamente desadequado.

Ora, é de elementar justiça garantir aquilo que durante quatro anos PSD e CDS recusaram, ou seja, encontrar um regime de descontos para a segurança social que tenha por base o rendimento realmente auferido por estas pessoas, garantindo a sua proteção social.

Não deixa de ser curioso ouvirmos agora o PSD, que, durante quatro anos, nada teve a dizer em relação à fuga de 10 000 milhões de euros para offshore, mas, relativamente aos trabalhadores independentes, aplicou penhoras e perseguições.

Portanto, isto demonstra bem a prática da política de dois pesos e de duas medidas para aqueles que não têm outro rendimento que não o do seu trabalho e para aqueles que praticam e lavam dinheiro em offshore.

Da nossa parte, condenamos veementemente esta política de dois pesos e de duas medidas e entendemos que a oportunidade que temos agora de rever o regime de descontos para a segurança social é fundamental.

Sr. Deputado José Moura Soeiro, com isto, também lhe queria dizer que importa diferenciar o que é um verdadeiro trabalhador independente de um falso recibo verde, e um falso recibo verde deve ver a sua situação regularizada.

É, pois, necessário haver contratos de trabalho com direitos e não trabalhadores independentes sem terem direito ao que está previsto.

O PCP continuará empenhado em duas coisas: na revisão do regime de descontos para a segurança social, tornando-o justo e proporcional face à realidade do trabalho independente, e no combate à erradicação dos falsos recibos verdes e do reconhecimento das condições de trabalho.

É uma oportunidade que temos e não vamos deixar de a aproveitar.