Intervenções

PCP requer com carácter de urgência a audição do Ministro do Ambiente sobre as demolições na Ria Formosa

28 Setembro 2016

No debate em torno do processo de demolição de habitações nas ilhas barreira da Ria Formosa, Paulo Sá afirmou que "ao mesmo tempo que o Ministro afirmava que os processos estavam a ser avaliados, no Algarve, a Sociedade Polis Ria Formosa retomava o processo de demolição de habitações, enviando notificações aos proprietários. Perante a gravidade da situação, o PCP requereu imediatamente, com carácter de máxima urgência, a audição do Ministro do Ambiente, para que este explique as suas declarações da passada terça-feira."

PCP apresenta projecto para Lei da Organização do Sistema Judiciário

28 Setembro 2016

O PCP apresentou um Projecto de Lei para alterar o Decreto Lei da Organização do Sistema Judiciário. António Filipe afirmou que "no Programa com que se apresentou às eleições legislativas de 2015, o PCP assumiu o compromisso de rever o mapa judiciário, registando o facto do actual Governo do PS ter já anunciado também o propósito de revisitar o mapa judiciário, o PCP considera que estão criadas condições para um debate parlamentar que permita encontrar soluções de convergência com esse objectivo.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República (Transportes Públicos do Porto)

28 Setembro 2016

No debate de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 31/XIII (Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A), António Filipe afirmou que "o dinheiro dos contribuintes deve servir para garantir serviços públicos de qualidade e acessíveis à generalidade da população, não deve servir, como pretendia o Governo PSD/CDS, para transferir milhões de euros dos contribuintes para aumentar os lucros de empresas privadas que sendo concessionárias de serviços públicos mais não visam do que aumentar os lucros dos seus accionistas."

"É crucial a titularidade pública de empresas estratégicas ou equipamentos estruturantes"

28 Setembro 2016

No debate em torno do investimento e crescimento económico, Bruno Dias afirmou que "o que este debate vem evidenciar é a importância crucial da titularidade pública de empresas estratégicas ou equipamentos estruturantes. Um País não pode estar dependente na realização desses investimentos, da boa vontade ou humor do capital privado, quando eles se movem com uma agenda política e ideológica destinada a maximizar os seus lucros! Pode um país como Portugal permitir que os investimentos em grandes centros electroprodutores, como grandes barragens, ou em redes de transporte de energia, se realizem ou não, conforme os negócios e interesses do capital privado? Não, não pode!".

"As regras têm de ser iguais para todos"

26 Setembro 2016

Face às notícias que têm sido divulgadas sobre o sector do transporte de passageiros, Bruno Dias afirmou à comunicação social que "o que está em causa não é a legalização de plataformas moveis, mas sim o cumprimento da lei por parte de todos aqueles que querem operar no sector. Não podemos aceitar que uma multinacional chegue ao nosso país comece a operar no transporte de passageiros e que não cumpra a lei, que deve ser igual para todos"

Alteração do ordenamento jurídico que rege as terapêuticas não convencionais

23 Setembro 2016

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Alterações ao Código do IMI

23 Setembro 2016

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

23 Setembro 2016

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

"Não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

23 Setembro 2016

O PCP levou a debate o seu projecto de lei que propõe a revogação do regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "entre 2011 e 2015 saíram da Administração Pública 78.000 mil trabalhadores, recuando a 2005, saíram 100 mil trabalhadores. Mas o anterior Governo PSD/CDS achava pouco e assumiu o objectivo de despedir 30.000 trabalhadores. Não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas

«As propinas nunca serviram para a melhoria da qualidade mas sim para financiar as instituições de Ensino Superior»

23 Setembro 2016

O PCP apresentou dois Projectos de Lei sobre o Ensino Superior. Ana Virgínia afirmou na sua intervenção que "as sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as Instituições do ESP a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um obstáculo a este desiderato.

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico