Intervenções

Sobre o setor agrícola

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Serra,

Trouxe-nos hoje aqui um tema importante, o tema da agricultura, e trouxe-nos a posição do PSD, que, na oposição, não é muito diferente daquela que tinha no Governo, apresentando um conjunto de perspetivas de sucesso que, se calhar, podem ser facilmente verificadas no agronegócio, na grande produção, mas esquecem a pequena agricultura, a agricultura familiar.

E fazem-no hoje, na oposição, como o fizeram quando eram Governo, ignorando precisamente estas dificuldades.

Sobre a venda do Novo Banco à Lone Star

Reagindo ao anúncio de venda do Novo Banco à Lone Star e a forma que toma essa venda confirmam a justeza da proposta do PCP que foi votada na Assembleia da República no dia 2 de fevereiro, que determinava o controlo público sobre o Novo Banco e que foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS. Esta venda agora anunciada traduzir-se-á num novo custo sobre o povo português".

PCP realiza audição pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA)

O PCP realizou uma audição pública sobre o impacto do Acordo Comercial entre a União Europeia e o Canadá (CETA), no seguimento da aprovação por maioria no Parlamento Europeu, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir. A Comissão Europeia pretende que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados e nesse sentido, entregou na Assembleia da República um projecto de resolução que propõe a rejeição da entrada em vigor de forma parcial e provisória do (CETA). Esta audição pública serviu para ouvir as estruturas representativas dos sectores produtivos, dos trabalhadores e associações sobre aos impactos que terá no nosso País este Acordo de comércio livre.

«A factura energética é insuportável para as populações e sectores produtivos»

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado,

Da parte do PCP queria colocar duas questões muito concretas relacionadas com a fatura energética, que tanto pesa aos portugueses, destacando desde logo o que se verifica no gás de botija e na energia elétrica.

«A privatização do sector energético representou um verdadeiro crime para o interesse nacional»

No debate realizado na Assembleia da República em torno das questões da energia, Bruno Dias afirmou que "é urgente e indispensável, em particular neste sector, uma efectiva ruptura com a política de direita, enfrentar os interesses instalados do poder económico e das multinacionais, defender e afirmar o direito no nosso País à soberania e ao desenvolvimento e defender os direitos e os interesses dos trabalhadores e do povo. É disso que falamos quando falamos de uma política patriótica e de esquerda".

Alteração do Prazo Internupcial

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

As iniciativas que hoje debatemos que visam eliminar o prazo internupcial previsto no Código Civil laboram num equívoco e em vez de resolver qualquer problema realmente existente viriam, a ser aprovadas, a criar problemas que hoje não existem e que só viriam gerar demoras, complicações e despesas.

Senão vejamos:

Será o prazo internupcial baseado em razões moralistas? Tê-lo-á sido para o legislador de 1966, mas já não nos parece que o tenha sido para o legislador de 1977, que procedeu à revisão do Direito da Família e o manteve.

PCP propõe a suspensão da actualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do Ensino Superior Público

Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe a suspensão da actualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do Ensino Superior Público, Ana Mesquita afirmou que "o aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos e continua a colocar hoje em dia em causa o acesso de muitos ao ensino superior".

PCP propõe a abolição das portagens na Via do Infante

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a abolição das portagens na Via do Infante. Paulo Sá na sua intervenção que "em consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações e da derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de 2015, o actual Governo PS decidiu, em agosto de 2016, reduzir em 15% o valor das portagens na Via do Infante. Embora de sentido positivo, esta medida é manifestamente insuficiente e para o PCP o que é preciso mesmo é a imediata abolição das portagens na Via do Infante".

PCP propõe condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária

O PCP apresentou um projecto de lei que propõe condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "apresentamos uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicamos de ir mais longe, na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional, porque é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade".

Sobre o combate à discriminação racial

Sr. Presidente,
Sr. Ministro Adjunto,
Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados,

Começaria com uma referência à Lei n.º 134/1999, que, como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, foi «pioneira na definição de um regime jurídico de combate à discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica, antecipando as obrigações decorrentes daquela diretiva», da diretiva comunitária que entraria em vigor uns meses depois.