O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda que o governo a regulamentação e relatório de avaliação da Lei 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Ana Virgínia na sua intervenção afirmou que "apresentamos esta recomendação para que o governo proceda à urgente regulamentação da Lei nº 27/2016, de 23 de agosto, para que esta seja implementada, produza efeitos e tenha a eficácia pretendida e que no prazo de um ano após ter sido regulamentada, se proceda a uma avaliação pelas entidades envolvidas sobre os efeitos práticos da Lei".

O PCP apresentou um projecto de lei que propõe assegurar o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS. Paulo Sá na sua intervenção que "É uma evidência que os filhos nascidos de uniões de facto não podem ser vítimas de uma discriminação fiscal relativamente aos filhos nascidos de casamentos e é exactamente esta discriminação fiscal que o PCP pretende eliminar com a apresentação do seu projecto de lei, que trata todas as crianças e jovens da mesma maneira e com a mesma dignidade".

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

A criação do Programa Porta 65 Jovem significou um retrocesso no apoio à habitação para os jovens.

Significou um retrocesso porque reduziu as verbas associadas a este Programa para apoiar os jovens que cumpram os critérios que estavam estabelecidos, significou um retrocesso porque introduziu uma modalidade de concurso, deixando de fora jovens que cumpriam os critérios, porque reduziu o apoio de cinco para três anos e porque colocou uma subvenção decrescente ao longo do período de apoio.

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Carla Cruz afirmou que "O CETA não é um simples acordo de comércio! O CETA não visa apenas abolir pautas aduaneiras! O CETA tem como grande objectivo nivelar por baixo os direitos sociais, laborais, de segurança alimentar e de saúde pública, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados, como ficou bem patente na audição pública que o PCP realizou aqui na Assembleia da República no passado dia 31 de março."