Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Começo, em primeiro lugar, por cumprimentar os subscritores da petição n.º 115/XIII (1.ª), que estamos a discutir, e, em segundo lugar, por dizer, frontalmente, que o PCP não acompanha a perspetiva dos peticionários de que o despacho normativo em questão venha cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que pretendem para os seus filhos, nem tão-pouco se nos afigura que exista qualquer entrave a que sejam realizadas matrículas de alunos nos colégios do ensino particular e cooperativo.

Em declaração aos órgão de comunicação social, Miguel Tiago afirmou que "o PCP propõe uma solução para o Novo Banco que assegura o controlo público da instituição orientada para o financiamento à economia nacional e para o reforço do sistema público bancário, isso mesmo está presente no Projecto de Resolução que o PCP apresentou em Fevereiro passado e que proporá para agendamento na próxima conferência de líderes."

O PCP apresentou hoje o seu projecto de lei que propõe a revogação da propina do Ensino de Português no Estrangeiro. Carla Cruz na sua intervenção afirmou que "é necessário que seja definida uma política de defesa da Língua e Cultura Portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objectivos que a norteiam."

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Queria, em primeiro lugar, dizer que reconhecemos a necessidade que há de determinar qual o destino a dar aos espermatozoides, aos ovócitos, aos tecidos testiculares e aos tecidos ováricos, como, aliás, reconhecemos, no passado, a necessidade de ficar bem claro e transparente no quadro jurídico nacional qual o destino que se deveria dar aos embriões excedentários, que já está estabelecido na lei e sobre o qual também esta Assembleia da República se pronunciou.