No debate em torno no Projecto de Lei que o PCP apresentou para o aumento do Salário Mínimo Nacional, Rita Rato afirmou que "o problema não reside na existência de acordos na concertação social, mas sim no seu conteúdo, no propósito de dar às confederações patronais a possibilidade de veto sobre as medidas de combate à pobreza e de melhoria das condições de vida e de trabalho, como o aumento do salário mínimo nacional. O Governo deve assumir as suas competências constitucionais e decidir a fixação para Janeiro de 2017 do valor de 600 € para o SMN."

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP tem acompanhado, ao longo dos anos, a problemática do assoreamento da Ria de Aveiro tanto com intervenção institucional como com visitas e contactos com as populações locais, tendo manifestado preocupações até com o abandono a que tem sido votada a ria de Aveiro.

Sabemos dos impactos negativos deste assoreamento, designadamente para a pesca artesanal, e reconhecemos a necessidade de se proceder ao desassoreamento da ria de Aveiro. Há, no entanto, preocupações que nos chegaram e que não podemos deixar de manifestar.

No debate em torno do regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas proposto pelo governo, Rita Rato afirmou que "desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho."

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,

O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança.