O PCP apresentou três propostas no que respeita à fiscalidade. Uma primeira relativo ao Pagamento Especial por Conta, uma segunda proposta sobre o regime de Iva de Caixa e uma terceira sobre o imposto selo nas comissões cobradas pelo sistema financeiro.

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, Diana Ferreira afirmou que "sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, designadamente pela garantia de transportes públicos com qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com deficiência."

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Há uma velha máxima do Direito que diz que «entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e é a lei que liberta».

A contratação coletiva é uma aquisição histórica dos trabalhadores, é uma conquista civilizacional do Estado de direito.

E não é por acaso que se deu a quebra histórica da contratação coletiva nos últimos anos a que aqui, há pouco, aludiu o Sr. Ministro.

É que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, não foi a troica, foi muito antes da troica.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O debate que hoje se faz em torno destes projetos identifica um problema muito concreto que existe no nosso território, que é a existência de património imobiliário devoluto que não está a ser devidamente utilizado.