Intervenções

"Cria-se um mecanismo de fiscalização aleatório, não se cria um mecanismo que permita a fiscalização preventiva"

3 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

A presente Diretiva visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informação relativamente a infrações rodoviárias.

A dificuldade em aplicar sanções pecuniárias são, efetivamente, o motivo e a razão de ser desta Diretiva.

PPL n.º 59/XIII/2ª— (Sobre a transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal)

3 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados,

Esta iniciativa legislativa suscita-nos algumas considerações. Estamos perante mais uma iniciativa legislativa que invoca a seu favor o combate ao terrorismo, o que não é original.

Sobre o voto de condenação da ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia

3 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Agastada com a aprovação por esta Assembleia de um voto de condenação da ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia pelas autoridades de Kiev, a Sr.ª Embaixadora da Ucrânia decidiu usar as páginas da imprensa portuguesa, de forma arrogante e sobranceira, para atacar violentamente a Assembleia da República por defender as liberdades democráticas.

PCP propõe ratificação da convenção da ONU sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes

2 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias.

A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações de Estados para a sua entrada em vigor.

Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional, designadamente no âmbito da OIT.

Pronuncia-se pela Ratificação pelo Estado Português da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias

PCP propõe medidas de apoio social a mães e pais estudantes

2 Março 2017

Na apresentação do projecto de lei que propõe medidas de apoio social a mães e pais estudantes, Diana Ferreira afirmou na sua intervenção que "importa estudar a necessidade de alargar medidas de apoio social que garantam que as mães e pais adolescentes e/ou estudantes não abandonam os estudos devido às suas condições económicas e sociais, para que cumpram o ensino obrigatório e para que prossigam os seus estudos para níveis superiores, se assim o pretenderem".

Medidas de apoio social a mães e pais estudantes

PCP propõe a construção de nova escola EB2/3 no Alto do Lumiar

2 Março 2017

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe ao governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar, Ana Mesquita afirmou que "o estado de degradação da escola sede do Agrupamento reflecte o desinvestimento material e humano a que esta comunidade tem sido sujeita e que não pode continuar. O actual governo tem de romper com esse caminho e tem de promover o investimento necessário para dar resposta a estas carências graves e urgentes das escolas".

Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB2/3 do Alto do Lumiar

Sobre áreas protegidas classificadas

2 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Ministro do Ambiente e respetiva equipa,

As áreas protegidas de âmbito nacional, nomeadamente as reservas naturais, os parques naturais, os parques nacionais e os sítios da Rede Natura 2000, na perspetiva do PCP, devem ter gestão pública, sem possibilidade de serem concessionadas, no sentido de assegurar a fruição da natureza e dos seus recursos na medida das necessidades humanas.

"A solução não pode passar pela desresponsabilização do Estado na garantia da proteção diária da natureza"

2 Março 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

É verdade que as áreas protegidas no nosso País padecem de inúmeros problemas que resultam, inclusivamente, do desinvestimento a que foram sujeitas por sucessivos Governos.

Aliás, isso é bem evidente, inclusivamente na enorme carência de vigilantes da natureza que hoje existe nessas áreas.

Sobre as alterações à composição do Conselho Económico e Social

2 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem alterar a composição do Conselho Económico e Social, com vista ao seu alargamento, propondo que se juntem novos membros à composição do seu plenário, sendo, naturalmente, esta uma matéria que entendemos que deve merecer discussão e reflexão.

«Isto não era um submarino, era um porta aviões a zarpar do país carregado de dinheiro»

1 Março 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Uma primeira questão que se coloca é a de, se o PSD e o CDS não tivessem sido desmascarados, até quando é que iam continuar a esconder os milhares de milhões de euros que saíram do País sem identificação e sem escrutínio por parte da Autoridade Tributária.

Uma segunda questão que se coloca é que Paulo Núncio assumiu que não tinha divulgado as estatísticas porque tinha dúvidas.

PCP questiona Paulo Núncio ex-secretário de Estado do Governo PSD/CDS