Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

Nos últimos anos, e sobretudo nos últimos 4 anos de PSD e CDS, a precariedade foi promovida e vendida como uma grande modernidade quando na verdade se trata de um grande atraso.

O discurso era de que “mais vale um estágio que nada”, “mais vale a precariedade que o desemprego”.

E tal era bem revelador do projecto que tinham para o país: retrocesso, pobreza e emigração.

No Público e no Privado, a precariedade passou de excepção a regra:

Uso abusivo de contratos a prazo, trabalho temporário, falsos recibos verdes, estágios, bolsas, contratos de emprego-inserção….

Milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas mas não têm um contrato efectivo, têm menos salário e menos direitos.

Esta opção traduz com muita clareza o objectivo político de PSD e CDS: substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Durante anos propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Ad. Pública: durante anos PSD e CDS chumbaram essa proposta.

Durante anos propusemos o reforço de inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho: durante anos PSD e CDS chumbaram essa necessidade.
Mas mais, lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de penhora os trabalhadores a recibos verdes;

Quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e impor a instabilidade na vida das pessoas como o ar que se respira.

Sr. Ministro,

Queremos colocar-lhe 2 questões:

A primeira sobre a necessidade de que o levantamento sobre precariedade na AP seja um ponto de partida e não um ponto de chegada.
Para que a esse levantamento corresponda a contratação efectiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas escolas, nos hospitais e centros de saúde, no IEFP, entre outros.

Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade, e o Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objectivo.

A segunda questão sobre a proposta do OE relativa aos trabalhadores independentes.

Desde logo é muito importante separar o trigo do joio:

Falsos recibos verdes são ilegais e devem ser convertidos em contratos de trabalho com direitos e a ACT deve ter os meios para tal.

Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais justo, considerando os seus rendimentos reais e que assegure protecção social adequada.

Assumir este compromisso no OE é importante, concretizá-lo na vida de todo os dias será determinante.
A precariedade não serve os trabalhadores nem serve o país.

Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade, e para isso é necessário garantir que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre um vínculo efectivo. Porque o emprego com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do país.

Este é um combate central da democracia e não desistimos desse objectivo.

Disse.