Intervenções

PCP propõe regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

23 Junho 2017

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

O Governo apresenta uma proposta de lei que altera a chamada «lei de estrangeiros» com preocupações fundamentalmente centradas no investimento e no capital.

O Grupo Parlamentar do PCP propôs o arrastamento para este debate do seu projeto de lei sobre a alteração à lei de estrangeiros preocupado, fundamentalmente, com quem trabalha, com a situação das pessoas que trabalham em Portugal, que cá vivem e permanecem em situação ilegal.

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

"O endividamento e as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas estruturais do tecido empresarial português"

22 Junho 2017

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

O endividamento e as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das micro, pequenas e médias empresas são problemas estruturais do tecido empresarial português que se tornaram ainda mais graves com o aumento da carga fiscal e a situação dramática que isso representou em conjugação com a profunda crise e o empobrecimento que as políticas de direita impuseram ao País.

"Os banqueiros enganam os clientes, os clientes são enganados pelos banqueiros, o Estado paga o prejuízo"

22 Junho 2017

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, realmente,

Nesta Assembleia da República, vemos de tudo um pouco. Acabámos de ouvir um Deputado que suportava e apoiava o anterior Governo, PSD/CDS, que nacionalizou o prejuízo da fraude bancária promovida pelo Espírito Santo e deixou o «vigarista» fugir com o produto da vigarice, vir agora trazer o assunto ao Parlamento.

Peço alguma tolerância, Sr. Presidente, no que diz respeito ao tempo, porque até fiquei atordoado com esta intervenção do PPD.

"Continuaremos ao lado dos docentes a lutar pelo fim da precariedade nas instituições de serviço superior público"

22 Junho 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Cumprimento os docentes aqui presentes, deixando uma calorosa saudação à sua persistente luta, determinante para a aprovação destas propostas e para a reposição dos seus direitos.

Com o contributo do PCP, foi possível a prorrogação do período transitório para a obtenção do grau de doutor ou do título de especialista.

Com a proposta do PCP, conseguiu-se eliminar quaisquer restrições às progressões na carreira e na posição remuneratória.

Discussão da Proposta de lei n.º 89/XIII/2ª— Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito(...)

22 Junho 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

A proposta de lei hoje em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado.

Discussão da proposta de lei n.º 81/XIII/2ª— Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

21 Junho 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Justiça,

Queria começar por dizer que esta discussão não permite ainda ultrapassar muitas das dúvidas que têm surgido, praticamente desde há 10 anos — em 2007 —, quando discutimos pela primeira vez a lei de prioridades da política criminal, na sequência da aprovação da lei-quadro da orgânica criminal.

Proposta de lei n.º 90/XIII/2ª- Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade

21 Junho 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Justiça,

Esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal e do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento o objetivo de ressocialização, que tem de ser o objetivo primeiro, central, de qualquer sistema penal.

A propósito do Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016

21 Junho 2017

Sr.as e Srs. Deputados,

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por destacar a importância do Provedor de Justiça, o papel relevante que tem, não só no plano constitucional, com as atribuições que tem, mas fundamentalmente no seu papel de ligação aos problemas concretos dos portugueses.

Discussão da Petição n.º 90/XIII/1ª— Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão»

21 Junho 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar os peticionários e de saudar, naturalmente, as preocupações que manifestam quanto à necessidade de se garantir uma efetiva inclusão social.

«Quando se apagarem os holofotes mediáticos não permitamos que se volte a cair no esquecimento»

21 Junho 2017

Na sessão evocativa em memória das vítimas, da solidariedade com os seus familiares, e do agradecimento a todos os que, no terreno combatem o flagelo dos incêndios, realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "uma catástrofe que impõe, com urgência, uma resposta pronta e eficaz às vítimas mas que impõe igualmente, a breve prazo, o cabal esclarecimento de todas as circunstâncias em que o incêndio se desenvolveu com as consequências que são conhecidas".