Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sras. e Srs. Deputados,

Aproveitar para uma saudação aos trabalhadores da LAUAK que com a sua luta conseguiram a reintegração de 8 trabalhadoras recentemente mães, no gozo de direitos de parentalidade que estavam incluídas no despedimento coletivo.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso – uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto.

É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na marcação das juntas médicas e na emissão dos respectivos atestados, mas importa, neste momento, garantir uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os horários de trabalho e o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso e de lazer, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, o cumprimento e o pagamento das devidas compensações previstas em Lei continuam a ser hoje, acentuando-se no actual contexto, alvo de fortes ataques, colocando-se em causa os direitos dos trabalhadores.