Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Antes de mais cumprimentar e saudar a comissão representativa dos cidadãos subscritores e por vosso intermédio cumprimentar os mais de 20 mil cidadãos eleitores que pela sua iniciativa conseguiram trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que é mais um passo numa luta com mais de 20 anos!!

O PCP entende que a discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de âmbito da negociação colectiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

A proposta apresentada pelo Governo apresenta-se com o intuito de adotar medidas de simplificação de procedimentos no âmbito da contratação pública, sobretudo naquilo que a exposição de motivos designa como “áreas de especial prioridade política”.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O teletrabalho é um instrumento que, tendo sido utilizado no actual contexto por forças das circunstâncias de saúde pública, há quem queira alargar, “endeusar” e promover como uma panaceia para todos os males.

Nada mais longe da realidade.

Não está, naturalmente, em causa o aproveitamento das novas tecnologias – que devem, sim, estar ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida.

O que está em causa é o aproveitamento por parte do capital para criar ilusões e fragilizar os direitos dos trabalhadores.

Sra. Deputada Inês Sousa Real,

O PCP já aqui expressou preocupações que temos relativamente às matérias do teletrabalho, que tem enquadramento legal no Código do Trabalho, em vários artigos.

Esta discussão não pode estar desligada da realidade laboral que temos – marcada pela exploração, pela precariedade, por abusos, atropelos e arbitrariedades por parte das entidades patronais; por horários profundamente desregulados e por ritmos de trabalho frenéticos impostos aos trabalhadores; tempos de descanso que não são respeitados.