Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Ver vídeo

''

O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O PCP não discorda da necessidade de separação entre as funções policiais e administrativas que atualmente competem ao SEF. E não discorda da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente dessas funções administrativas. Os imigrantes, os requerentes de asilo e os cidadãos estrangeiros em geral não devem ser tratados como casos de polícia, pelo que não se justifica que os assuntos relativos à sua permanência em Portugal devam ser tratados junto de um serviço de segurança.

Contudo, o PCP considera que essa opção não implica necessariamente a extinção do SEF enquanto serviço de segurança, devendo este manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem.

Ao longo da sua existência como serviço de segurança com funções especializadas, o SEF adquiriu uma experiência no combate a formas de criminalidade complexas e altamente organizadas, como as que se referem ao tráfico de seres humanos e à exploração de mão de obra ilegal, bem como no controlo das fronteiras nacionais. De igual modo, o SEF possui uma experiência de cooperação internacional com serviços congéneres de outros países cujo valor não deve ser menosprezado.

O facto de alguns elementos do SEF terem sido acusados da prática de crimes hediondos no exercício das suas funções é algo que exige um total apuramento de responsabilidades e garantias de que factos semelhantes nunca se poderão repetir, mas não é justo adotar uma medida de extinção desse serviço que, no momento em que ocorre, é incontornavelmente associada a esses factos, criando uma perceção de punição que envolve o SEF enquanto instituição e todos os seus profissionais.

A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ, pela PSP e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar.

Esta situação de indefinição que certamente se prolongará no tempo implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas.

Acresce que a transferência de competências administrativas para o Instituto dos Registos e Notariado não será isenta de problemas, sendo reconhecida a manifesta carência de recursos humanos desse Instituto que se traduz já hoje em atrasos inaceitáveis é em enormes transtornos para os cidadãos.

Ao longo deste processo legislativo foram recebidos diversos pareceres e opiniões contendo críticas contundentes a este processo de extinção do SEF. Todos os sindicatos do SEF, bem como todos os sindicatos da área dos Registos e Notariado criticaram esta medida, no que foram acompanhados pela generalidade dos antigos governantes da área da Administração Interna que entenderam pronunciar-se publicamente e por fortes preocupações manifestadas por órgãos e estruturas na área da Justiça, bem como por outras personalidades com funções presentes e passadas com ligação direta ou indireta à matéria da segurança. Tudo foi ignorado.

Na especialidade, o PCP votou favoravelmente as disposições que visam a salvaguarda dos direitos adquiridos pelos atuais profissionais do SEF e que visam garantir os direitos fundamentais dos cidadãos estrangeiros, imigrantes ou requerentes de asilo, na sua relação com as forças de segurança que venham a ocupar-se dos seus processos.

Contudo, a opção fundamental resultante deste processo legislativo que é a extinção do SEF, conta com a discordância do PCP que a considera injustificada, precipitada e que pode ter consequências negativas tanto ao nível da segurança interna como para os profissionais envolvidos e para os próprios cidadãos estrangeiros.

>
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Segurança das Populações
  • Declarações de Voto
  • Administração Interna
  • SEF