Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O dia-a-dia das pessoas com deficiência continua a ser vivido com profundas dificuldades e obstáculos. Sabemos que foi feito já um longo caminho em muitos aspectos. Mas a realidade quotidiana das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e negação de direitos - seja porque é preciso ir mais longe de um ponto de vista legislativo na salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência, seja porque o que está em Lei não é efectivado.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro,

Repetindo-se a proposta de declaração do Estado de Emergência, o PCP insiste nos argumentos para a sua rejeição e insiste na necessidade de se dar resposta à epidemia com o reforço do SNS, com a definição de regras de segurança sanitária nas diversas actividades e com medidas de apoio para que essas regras de segurança sanitária sejam implementadas e cumpridas nas diversas dimensões da nossa vida económica, social, cultural e cívica.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Foi a luta dos trabalhadores, a sua acção reivindicativa organizada a partir dos locais de trabalho que deu origem à contratação colectiva - direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no artigo quinquagésimo sexto da nossa Constituição da República.

É por isso de um direito constitucional dos trabalhadores que falamos, quando falamos de contratação colectiva. E é este mesmo direito que está em causa com a caducidade da contratação colectiva.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,