Estamos na fase da primeira leitura da proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores apresentada pela Comissão Europeia, que se centra na promoção do comércio transfronteiriço, partindo sempre do princípio que a livre concorrência é o que melhor serve os direitos dos consumidores, mas, de facto, dando mais atenção aos direitos das empresas do que aos direitos dos consumidores.

A prorrogação do mandato da ENISA e o reforço dos seus recursos em nome de uma suposta "elevação do nível de segurança das redes e da informação dentro da União Europeia" insere-se numa lógica de valorização da segurança o que, nem sempre, assegura devidamente o respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos.

Os objectivos deste acordo são claramente enunciados pelo relator: a "abertura do mercado", ou seja, aprofundar a liberalização em curso neste sector, "criando um mercado único para o transporte aéreo".

Saliente-se que, como é apontado pelo relator, os mercados de aviação da UE e dos EUA representam, em conjunto, cerca de 60 % do tráfego aéreo mundial.

O Sistema de Preferências Generalizadas é um mecanismo comercial através do qual a UE concede aos países em desenvolvimento um acesso preferencial não recíproco ao seu mercado, através de reduções pautais.