Trata-se das questões ligadas ao direito de asilo e aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro ou na Suíça.

O Brasil faz parte da chamada "lista positiva" de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da União Europeia. De acordo com o princípio da reciprocidade subjacente ao presente regulamento, todos os cidadãos da UE devem gozar de um direito semelhante quando viajam para o Brasil.

O acordo sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, alcançado pelo Parlamento Europeu e o Conselho em sede de comité de conciliação, redefine o âmbito de aplicação do regulamento estabelecido durante a segunda leitura, restringindo-o aos passageiros que recorrem a serviços rodoviários ditos de "longa distância" - definindo-os como os que envolvam uma viagem de 250 km ou superior

Esta proposta de alteração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC), com vista à inclusão de um "envelope global de ajuda ao desenvolvimento", deve ser analisada à luz dos esforços que a UE vem desenvolvendo para que a África do Sul assine um Acordo de Parceria Económica (APE), procurando ultrapassar críticas e legítimas resistências tanto ao actual ACDC, como ao que a UE pretend