Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Directizes para créditos à exportação

Consideramos que é necessário que as agências de crédito de exportação (ACE) devam ter uma maior fiscalização e controlo, tanto das exportações, como dos investimentos e financiamento, já que a falta de transparências das mesmas provoca imensos prejuízos, sendo propícia ao suborno e à corrupção.

As ACE são instrumentos públicos que são muitas vezes utilizados pela UE de forma a contribuir para o financiamento dos seus objectivos internacionais e dos seus interesses económicos e geoestratégicos, não separáveis de objectivos de domínio e de controlo de regiões e países, levando ao estabelecimento de autênticas relações de natureza neocolonial.

Os investimentos financiados pelas ACE, com frequência, não trazem qualquer benefício para os países que seriam supostamente beneficiados. A definição de directrizes para créditos à exportação visa contornar o anunciado fim das ajudas directas no âmbito dos acordos da OMC, contestadas pelos países em desenvolvimento, pressionando esses países a aceitar a assinatura da Ronda de Doha.

Com ajudas directas ou a crédito, o objectivo principal continua a ser o controlo sobre mercados, recursos naturais, exploração dos trabalhadores e o condicionamento da soberania nacional dos países destinatários dos produtos ou dos investimentos permitidos pelo financiamento das ACE.

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