União Europeia

Reconhecimento das qualificações profissionais e regulamento relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

Esta proposta de directiva reforça os mecanismos de harmonização do reconhecimento das qualificações profissionais e pretende simplificar o processo para obtenção da carteira profissional europeia, no âmbito de profissões regulamentadas.

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e ás motos de água

Esta proposta de uma nova directiva relativa às embarcações de recreio e às motos de água actualiza as actuais regras da UE sobre os requisitos de desempenho de segurança e ambiental para embarcações concebidas para actividades de utilização privada.

Acordo entre a UE e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

Os acordos de readmissão são indissociáveis dos acordos de facilitação da emissão de vistos e parte de uma mesma política dita de "combate à imigração clandestina".

Acordo entre a UE e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

Os acordos de facilitação da emissão são indissociáveis dos acordos de readmissão e parte de uma mesma política dita de "combate à imigração clandestina".

Revisão da Directiva dos Produtos do Tabaco

Se, por um lado, esta directiva tem por objectivo proteger a saúde e evitar que mais jovens iniciem o consumo de tabaco, por outro lado, tem inscrito nos objectivos – e adopta como base legal – melhorar o funcionamento do mercado interno, o que é merecedor de registo. A proposta aprovada prevê medidas mais restritivas, relativamente à Directiva 2001/37/CE, no que respeita às dimensões das advertências de saúde nos maços de cigarros, que devem cobrir 65% das faces do maço.

Generocídeo

O generocídeo que afecta, como sabemos, sobretudo as mulheres, é um problema, em regra, associado a sociedades extremamente desiguais e países excluídos dos centros do capitalismo mundial, nos quais muitas comunidades enfrentaram duras condições de vida. É óbvio que não se deve desculpar o agressor. Este é responsável pelos seus crimes hediondos.

Relatório Generocídeo

O generocídeo que afecta, como sabemos, sobretudo as mulheres, é um problema, em regra, associado a sociedades extremamente desiguais e países excluídos dos centros do capitalismo mundial, nos quais muitas comunidades enfrentaram duras condições de vida. É óbvio que não se deve desculpar o agressor.

Melhorar o direito internacional privado:regras de competência aplicáveis no domínio do emprego

Acompanhamos a relatora quando considera que um dos princípios fundamentais no direito internacional privado no plano jurisdicional é a protecção da parte mais fraca, isto é, no domínio do emprego, os trabalhadores.

Consideramos que o presente relatório contém propostas correctas, das quais destacamos:

Corrupção nos sectores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros

Incluindo aspectos positivos que devem ser valorizados (nomeadamente a defesa do fim do sigilo bancário), este relatório deixa de fora práticas e políticas que são responsáveis pelo alastramento deste fenómeno. A estratégia aqui defendida debruça-se quase exclusivamente sobre o combate à corrupção, em detrimento de uma abordagem mais eficaz que passaria por medidas de prevenção.

Estado de bandeira - Convenção do Trabalho Marítimo

A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) foi adoptada pela Organização Internacional do Trabalho, em 2006.