Esta proposta de directiva reforça os mecanismos de harmonização do reconhecimento das qualificações profissionais e pretende simplificar o processo para obtenção da carteira profissional europeia, no âmbito de profissões regulamentadas.
Contudo, a proposta não estabelece requisitos mínimos de acesso em algumas profissões ou, mesmo, a existência de conteúdos mínimos de formação. Padroniza o nível de qualificações exigidas para o exercício das profissões ao nível mínimo, o que diminui a qualidade dos serviços (principalmente em áreas mais sensíveis, como a saúde) e coloca pressão sobre os trabalhadores, sobre os seus salários e direitos sociais.
Para além disso, a proposta de directiva determina quais os conteúdos necessários aos sistemas educativos e de formação. Desta forma, a Comissão desrespeita o direito e responsabilidade dos países definirem os seus sistemas educativos e de formação.
Votámos contra.