União Europeia

Quadro de “governação económica” da União Europeia: promessas de flexibilidade resultam em constrangimentos reforçados!

A Comissão Europeia divulgou a sua proposta de “orientações para a reforma do quadro de governação económica da União Europeia”.
Anunciada há mais de um ano, a proposta agora apresentada incorpora, sem surpresa, as exigências formuladas pelo governo alemão no “documento de posição” que apresentou há poucos meses. Mais uma vez se comprova quem domina as instituições da União Europeia
(UE).
Com a proposta agora apresentada, sob a capa de uma alegada maior flexibilidade, na verdade, são criados novos e reforçados constrangimentos a países como Portugal na condução da sua política económica.

Discriminação no acesso a apoios após incêndios do verão de 2022

Carrazeda de Ansiães, Ourém e Pombal foram concelhos de Portugal fortemente afectados pelos incêndios deste ano. Só numa freguesia do concelho de Pombal arderam cerca de 1.123 hectares, correspondente a cerca de 20% daquele território, com prejuízos que ascendem a mais de cinco milhões de euros.

Sobre a proposta de metas nacionais vinculativas no âmbito do Regulamento sobre a Restauração da Natureza

A Comissão Europeia, na Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre aRestauração da Natureza, propõe medidas para restaurar os ecossistemas danificados e restaurar a natureza, com um horizonte de implementação de 2050 e o objectivo de "reparar os 80% dos
habitats europeus que se encontram em mau estado e trazer a natureza de volta a todos os ecossistemas, desde as florestas e terras agrícolas até aos ecossistemas marinhos, de água doce e urbanos".

Dados sobre o estado dos habitats e apoios previstos no Regulamento sobre a Restauração da Natureza

A Comissão Europeia, na Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre aRestauração da Natureza, propõe medidas para restaurar os ecossistemas danificados e restaurar anatureza, com um horizonte de implementação de 2050 e o objectivo de "reparar os 80% doshabitats europeus que se encontram em mau estado e trazer a natureza de volta a todos osecossistemas, desde as florestas e terras agrícolas até aos ecossistemas marinhos, de água doce eurbanos".

Pergunto:

Sobre medidas de apoios aos pequenos e médios produtores agrícolas para implementação do Regulamento sobre a restauração da natureza

Recentemente, na Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Restauração da Natureza, a Comissão propõe que os Estados-Membros se empenhem no sentido de optar por sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis.
A proposta indica que os agricultores serão apoiados financeiramente ao abrigo da Política Agrícola Comum durante um período de cinco anos para implementar as novas regras, período que pode ser insuficiente para proceder à mobilização e disponibilização dos apoios aos pequenos e médios

Uso de pesticidas nas produções agrícolas na UE

A Comissão Europeia propôs reduzir a utilização de pesticidas químicos na União Europeia (UE) em 50% até 2030 e proibir a sua utilização em parques infantis e jardins públicos.

No seu último estudo, o Corporate Europe Observatory (CEO), apresenta dados de um aumento na utilização de pesticidas desde 2019, apontando o dedo ao forte lobby das multinacionais do sector.Argumentam que existem "estudos de impacto convenientes mas parciais" realizados por

Sobre os despedimentos nas companhias aéreas

Em consequência dos enormes constrangimentos ocorridos no sector aeroportuário no último verão, realizámos a pergunta E-002502/2022. A resposta da Comissão Europeia contém elementos inquietantes, nomeadamente a afirmação de que a “causa principal dos cancelamentos e atrasos é a escassez de mão de obra a todos os níveis; durante a pandemia, cerca de 25 % dos prestadores de assistência em escala e 15 % dos pilotos foram despedidos. A maioria dos aeroportos reduziu o número de efetivos, e alguns até 20 %.”.

Sobre a criação de uma NUT III e NUT II na região de Setúbal

Em 1 de fevereiro de 2022, o governo português notificou a Comissão Europeia relativamente à intenção de reclassificação da Península de Setúbal, visando a criação de uma NUTS III, além da NUTS II. A confirmar-se essa alteração, a nova organização territorial passaria a ser realidade a
partir de 1 de janeiro de 2024.

Sobre as verbas mobilizadas através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

A resposta da Comissão Europeia à nossa pergunta E-002291/2022 revelou que são os Estados- Membros que “geram as suas contribuições para o MEAP [Mecanismo Europeu de Apoio à Paz] em conformidade com os seus procedimentos orçamentais internos. O equipamento não é adquirido
através do MEAP, mas sim fornecido pelos Estados-Membros, que podem receber um reembolso parcial proveniente do orçamento do MEAP”.
Face ao exposto, solicita-se à Comissão Europeia a seguinte informação:

Sobre o rastreio de armas II

Na resposta à pergunta E-002300/2022, sobre rastreio de armas, a Comissão Europeia afirma que “a monitorização da utilização deste equipamento militar será efetuada logo que as condições o permitam, incluindo, se for caso disso, através de eventuais inspeções no local”. Afirma também que
“todas as entregas financiadas ao abrigo do MEAP são registadas por tipo e categoria de equipamento militar”.

No seguimento da referida resposta, pergunto à Comissão: