Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Relatório “Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas em 2023”

Este relatório procura dar um parecer, do ponto de vista dos assuntos económicos, do Semestre Europeu. Iniciativa que, enquadrando-se no quadro da governação económica, se pauta por um carácter de vigilância macroeconómica e envida crescentes esforços que atentam à soberania nacional em matérias orçamentais, fiscais, de trabalho, questões sociais e outras reformas. Por um lado, identificam-se pontos pertinentes como a inflação, os lucros, decorrente perda de rendimento real dos trabalhadores, a opacidade do papel da Comissão no quadro da governação económica, a falta de democracia patente no mesmo. Por outro, insiste-se no caminho de institucionalização destes instrumentos de ingerência, pedindo-se urgência na “reforma da governação económica” para uma maior coordenação orçamental e fiscal entre os países da UE, apesar do preconizado aumento da discricionariedade de poderes sancionatórios da Comissão, que dizem criticar. Saúdam também a política de contas certas, acolhendo positivamente o fim da cláusula de derrogação das regras orçamentais que nos devolverá procedimentos de défice excessivo - e futuramente também de dívida -, à luz dos 3% (e 60%) firmados em Maastricht. Ignorando, deste modo, o impacto na compressão do investimento público em áreas como a saúde e a educação em países endividados, que põe em causa as fundamentais políticas de investimento e desenvolvimento de que os povos necessitam.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu