Este relatório demonstra bem a forma como a União Europeia olha para o espaço, que mais não é do que uma extensão do “mercado” como forma de exploração, da agressão e da opressão por via da sua militarização. Esta proposta vem assim comprovar que a crítica à militarização do espaço e a renúncia a qualquer corrida aos armamentos no espaço são posições que a maioria do Parlamento Europeu sempre ocultou.

A região do Corno de África - que inclui a Somália, Etiópia, Sudão, Quénia, Uganda, Eritreia, Sudão do Sul e Jibuti - é de enorme importância geoestratégica, com parte importante da carga marítima mundial e do comércio de mercadorias. Sendo uma região sujeita há décadas a instabilidade política, social e militar, nos últimos anos temos assistido a um aprofundar das tensões internas (com uma multiplicação de golpes de estado) e das disputas internacionais.

Se dúvidas houvesse quanto ao tíbio alcance das medidas preconizadas nesta resolução, a própria esclarece que: “as intervenções no mercado da energia devem ser temporárias e específicas e que os princípios fundamentais do mercado e a integridade do mercado único não podem ser comprometidos”. Isto significa que as medidas anunciadas não colocaram em causa o sacrossanto mercado que se tem apropriado de um sector fundamental da sociedade e da economia, e com ele tem lucrado e favorecido os grandes interesses privados na UE.

O Regulamento (UE) n.º 2022/1904 do Conselho, de 6 de Outubro, determina, no número 2 do seu artigo 5.º-N a proibição de prestação de serviços de aconselhamento jurídico ao Governo da Rússia ou a pessoas colectivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

O âmbito deste regulamento extravasa competências da UE e invade competências nacionais.