União Europeia

Selecção e multiplicação em frango biológico

Em princípio, os animais biológicos devem ser provenientes de produção biológica. No entanto, não existe hoje na Europa um sistema biológico de selecção e multiplicação genético para a produção de ovos e para incubação de pintos do dia. Não obstante, é possível, por derrogação, comprar pintos convencionais com idade inferior a três dias.

Zonamento e compartimentação

No quadro do comércio internacional com países terceiros, estes, do ponto de vista sanitário, tendem a considerar a União Europeia como um todo. Isto faz com que a emergência de um episódio sanitário ao nível de uma qualquer espécie pecuária tenha repercussões sobre a totalidade dos Estados Membros.

Estratégia Europeia de Segurança Energética

Várias e importantes questões se levantam quando abordamos uma estratégia de segurança energética na Europa:

- A importância crítica de progressos continuados ao nível da eficiência energética – nos transportes, indústria e edifícios;

- A necessidade de diversificar nos planos interno e externo as origens e fontes do aprovisionamento energético;

Discussão conjunta-Alterações climáticas

O Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas foi assinado em 1997, estabelecendo um objectivo vinculativo de redução das emissões de gases de efeito de estufa a nível internacional.

Resolução sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF

Há muito que se levantam dúvidas quanto às actividades de investigação deste organismo, nomeadamente quanto ao arrastamento, por vezes durante anos, das investigações e quanto ao desrespeito das regras de protecção dos inquiridos. Agora, levantam-se dúvidas acerca do desrespeito das regras de supervisão e da independência deste organismo.

Participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

A Emenda de Doha estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto (2013-2020). Em 2012, na ausência de um acordo global e eficaz capaz de o substituir, decidiu-se prolongar o Protocolo de Quioto. Prolongando com ele todas as suas fragilidades, incluindo os perversos mecanismos de flexibilidade.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015

Esta proposta tem por objectivo definir a taxa a aplicar aos pagamentos directos da PAC, tendo em vista a constituição de uma reserva financeira, para apoiar o sector agrícola em caso de crises graves que afectam a produção ou a distribuição agrícola.

Sobre Direitos de propriedade intelectual um plano de acção da UE

Este é um relatório de iniciativa que se debruça sobre a aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), abarcando questões económicas, sociais e de saúde.

Sobre a estratégia para a protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros

Esta resolução manifestamente defende os interesses da indústria europeia que exporta para – ou se estabelece em – mercados dos países mais pobres. Exige-se destes últimos a protecção material dos europeus, sob pena destes não exportarem nem se estabelecerem nos mercados desses países.

Adesão da Croácia à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de que Portugal faz parte, mereceu o nosso acordo, aquando da sua discussão no Parlamento Nacional, por tratar adequadamente de questões indiscutivelmente relevantes, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.