De acordo com a Decisão 2008/615 / JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade, o fornecimento de dados pessoais previsto no âmbito dessa decisão não pode ocorrer até que as disposições gerais em matéria de protecção de dados tenham sido transpostas para o direito nacional.

A deputada do PCP no Parlamento Europeu, Inês Zuber, integra a Delegação para as Relações com a República Federativa do Brasil que se desloca a Belo Horizonte e Brasília de 2 a 6 de Novembro.

Novos alimentos são alimentos que não constavam da dieta humana, de um número significativo de pessoas, dentro da UE antes de 1997.

A proposta de directiva da Comissão expressa o objectivo de clarificar e modernizar o âmbito da protecção dos viajantes quando compra, serviços de viagens conexos. A Comissão Europeia propõe que o operador tenha o direito de aumentar o preço em função dos custos de combustível, dos impostos e das flutuações das taxas de câmbio, o que claramente coloca o consumidor numa situação muito frágil.