Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Programa de vigilância electrónica em larga escala dos cidadãos da EU

Esta resolução segue muitas das recomendações feitas no documento original de 2014, particularmente no que diz respeito à protecção de dados, ao controlo democrático, à questão dos denunciantes – como o caso Snowden em Junho de 2013 – e a neutralidade da internet. Vai mais longe propondo o estatuto de “denunciante e defensor dos direitos humanos” e consequentemente a sua protecção como tal, e exige que os Estados Unidos da América ponham termo à espionagem que têm vindo a levar a cabo.

Contudo esta resolução condena expressamente o Reino Unido, os Países Baixos e a França pela sua recente legislação na matéria, e no ponto 21 chega a referir que “a União Europeia e os seus Estados-Membros necessitam de uma definição comum de «segurança nacional», a fim de garantir a segurança jurídica”, ou seja uma enorme contradição com a manifestada defesa do controlo democrático e das Constituições Nacionais.

Pelo exposto, o voto de abstenção.

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