O Regulamento n.º 1236/2005, que visa a luta contra a tortura, é um instrumento que contribui para a protecção dos direitos humanos através do controlo de produtos e actividades que são utilizados, ou podem ser utilizados, abusivamente para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

De acordo com a Decisão 2008/615 / JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade, o fornecimento de dados pessoais previsto no âmbito dessa decisão não pode ocorrer até que as disposições gerais em matéria de protecção de dados tenham sido transpostas para o direito nacional.

De acordo com a Decisão 2008/615 / JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, da luta contra o terrorismo e contra a criminalidade, o fornecimento de dados pessoais previsto no âmbito dessa decisão não pode ocorrer até que as disposições gerais em matéria de protecção de dados tenham sido transpostas para o direito nacional.

A deputada do PCP no Parlamento Europeu, Inês Zuber, integra a Delegação para as Relações com a República Federativa do Brasil que se desloca a Belo Horizonte e Brasília de 2 a 6 de Novembro.