União Europeia

Períodos de aplicação do Regulamento (UE) 2019/501 e do Regulamento (UE) 2019/502

Este relatório visa alterar dois regulamentos de contingência relativos à saída do Reino Unido da UE (o Regulamento (UE) 2019/501, relativo ao tráfego rodoviário; e o Regulamento (UE) 2019/502 relativo ao tráfego aéreo). As alterações vão no sentido de prorrogar o período em que a legislação da UE se aplica ao Reino Unido, permitindo às empresas e aos trabalhadores destes sectores uma adaptação mais estruturada (no caso de não se chegar a acordo de saída ou para o caso desse acordo só ser alcançado após 31 de outubro).

Projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020

A proposta de orçamento da UE para 2020 agora aprovada fica muito aquém do que seria necessário, sendo particularmente insuficiente nas áreas da coesão e, em geral, no apoio aos sectores produtivos (agricultura, pescas, desenvolvimento e modernização industrial), assim como no domínio da proteção da natureza.

Fim à desestabilização e agressão contra a Síria e o seu povo

A propósito da adopção pelo Parlamento Europeu de uma resolução sobre a denominada “operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências”, os deputados do PCP no PE consideram necessário sublinhar e recordar que:

- O PCP condena a agressão militar turca em curso contra a Síria, tal como a condenou, no seu início, há oito anos atrás;

Deputados do PCP no PE rejeitam Orçamento da UE para 2020

Foi votada a proposta do Parlamento Europeu (PE) para o Orçamento da UE para 2020, a qual fia o nível de dotações de autorização em 170.971.519.973 euros e o nível de dotações de pagamento em 159.146.168.195 euros, ou seja, respectivamente 1,01% do RNB (+0,03 p.p. do acordado no Quadro Financeiro Plurianual) e 0,94% do RNB (-0,29 p.p. do acordado no Quadro Financeiro Plurianual).

O PCP, ao longo dos últimos anos, tem chamado a atenção para os constrangimentos que impedem a resposta aos problemas do país

Não é difícil identificar algumas medidas há muito necessárias para desenvolver o nosso país e melhorar as condições de vida das populações.

Aumento dos salários e das pensões, melhoria dos serviços públicos, um melhor aproveitamento das potencialidades e recursos nacionais, produzir mais para dever menos. Criar mais riqueza e distribuir de uma forma justa a riqueza criada. Combater as assimetrias regionais, proteger a Natureza e os seus recursos.

É necessário investimento. Muito mais investimento.

Não atribuição de fundos da UE a empresas que promovam a precariedade laboral

Na sequência de anteriores perguntas sobre a atribuição de fundos da UE a empresas com más práticas laborais (E-001300/2019 e E-002248/2019), a Comissão Europeia afirma que desde que as empresas não violem o quadro legal vigente, relativo à legislação laboral, serão elegíveis para a atribuição de fundos da UE.

Acordo de Pescas UE-Guiné-Bissau - exportações para a UE e inserção de operadores da UE na economia local

Relativamente ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca (APP) entre a UE e a República da Guiné-Bissau, um dos bloqueios ao desenvolvimento do setor das pescas guineense tem sido a impossibilidade, que há muito se verifica, de exportar produtos da pesca provenientes da Guiné-Bissau para a UE. Consequentemente, grande parte do valor acrescentado resultante da exploração dos recursos haliêuticos guineenses não fica no país, sai para o estrangeiro.
 

Situação no Sara Ocidental - violações dos direitos humanos

Em aditamento à pergunta escrita P-002380/2019, sobre a Situação no Sara Ocidental e a vaga de repressão em curso, e tendo em conta a reposta da vice-presidente, solicito os seguintes esclarecimentos adicionais:
 
Qual foi a conclusão do mencionado inquérito e que ilações retirou a Comissão Europeia dos resultados do mesmo?

Crise climática e ecológica

Esta casa é prolixa na elaboração de relatórios, resoluções, discursos, juras de empenho no combate às alterações climáticas e na defesa do planeta.

O problema vem depois:

- Vem com o mercado do carbono, que sacrifica a redução das emissões de gases de efeito de estufa ao negócio feito com as licenças para poluir;

- Vem com as políticas que promovem a insustentabilidade dos modelos de produção e consumo;

- Vem com a desregulação do comércio internacional, que favorece modelos de produção intensiva de cariz exportador;

Declaração política da reunião de alto nível da ONU sobre a Cobertura Universal da Saúde

Pelo menos metade da população do mundo não tem cobertura completa de serviços essenciais de saúde.

As Nações Unidas propuseram-se alcançar a cobertura universal de saúde em 2030, daqui a onze anos.

Se tudo continuar como até aqui, dificilmente se atingirá esse objectivo.

O Regime Universal de Cuidados de Saúde significa que todos os indivíduos e comunidades recebem os serviços de saúde de que precisam - prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos - sem que para isso possam sofrer dificuldades financeiras.