A decisão que condena a ESIP (European Seafood Investments Portugal), por discriminação salarial e violação do princípio constitucional de que para trabalho igual, salário igual, transitou recentemente em julgado, após o Supremo Tribunal de Justiça ter recusado o recurso da empresa.
A empresa foi, assim, condenada a reconhecer a categoria profissional de uma trabalhadora, pagarlhe o salário adequado e uma indemnização até 22.753 euros, acrescida de juros, pela diferença entre o que recebeu e o que deveria ter recebido, nos anos de 2001 a 2017.

No estudo “Política de coesão nas regiões ultraperiféricas”, publicado recentemente, fazem-se, entre outras, as seguintes recomendações para a definição das políticas com incidência nestas regiões

- Adicionar flexibilidade e adaptação à política de coesão, bem como de outras políticas da UE, com vista a alcançar a complementaridade entre financiamentos da UE;

Na resposta a pergunta anterior (E-000587/2022), sobre o acesso livre a comunicações científicas, a Comissão Europeia elenca os esforços no sentido de garantir o acesso aberto a publicações científicas e académicas, afirmando que, caso haja necessidade de qualquer pagamento, os fundos públicos podem ser alocados para isso.

Os produtores de milho, em Portugal, enfrentam uma situação muito difícil, resultante, entre outros aspetos, do baixo preço na produção de milho e da sua falta de escoamento.
Se há um ano, a tonelada era vendida a 335€, atualmente não ultrapassa os 220€. Ou seja, oprodutor chega a perder 115€ por tonelada de um ano para o outro.