Perguntas e propostas

Informação sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da NUTS feito por Portugal

Solicito informação à Comissão Europeia sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) efetuado pelo governo português no passado dia 1 de fevereiro, nomeadamente no que se refere à Península de
Setúbal mas não só.

1. Inclui o pedido de reclassificação a criação de uma NUTS III, além da NUTS II, para a Península de Setúbal?

2. A alteração contempla igualmente a criação de uma NUTS II para a Região Oeste?

Promoção da saúde sexual e reprodutiva e protecção da mulher grávida

A promoção da saúde sexual e reprodutiva (SSR) das mulheres requer informação e educação sobre saúde, sexualidade e igualdade de direitos, além de cuidados médicos qualificados ao longo do seu ciclo de vida.

Segundo um estudo da Associação Portuguesa para os Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto,30% das mulheres relatam situações de abuso, discriminação ou desrespeito no parto.

Sobre o acesso livre a publicações científicas

As publicações académicas tornaram-se essenciais pela potencialidade do conhecimento partilhado mas também porque passaram a ser um factor contável para a integração e progressão na carreira dos investigadores e professores universitários. São, por isso, alvo de um negócio multimilionário das editoras especializadas que vivem à custa do trabalho desses investigadores a quem, com frequência, pedem até um pagamento para a publicação de artigos.

Medicamento cubano para a úlcera do pé diabético

Numa viagem parlamentar recente a Cuba, tomei conhecimento de um medicamento inovador, o Heberprot-P, para o tratamento da úlcera do pé diabético que, em última instância, pode impedir a amputação do pé do doente.

Este é apenas um exemplo de um medicamento bem sucedido que podia tornar-se universal, não fossem os efeitos do bloqueio norte-americano sobre aquela ilha do Caribe. Apesar do bloqueio, a ciência cubana continua a avançar, até mesmo em contexto de pandemia, tendo desenvolvido várias vacinas (uma especificamente para crianças).

Sobre a situação de seca meteorológica em Portugal e os apoios aos pequenos e médios agricultores

A situação de seca meteorológica que Portugal enfrenta desde Novembro é preocupante, antevendo- se já consequências no abastecimento de água para fins diversos. Esta situação impacta também nas explorações agrícolas, com particular incidência nas regiões centro e sul do país.

Sobre a situação na EFACEC

O Grupo EFACEC é um importante grupo industrial com presença ao longo de décadas em Portugal,que reúne os meios de produção, tecnologias e competências técnicas para o desenvolvimento das suas actividades que abarcam os domínios das soluções de Energia, Engenharia, Ambiente,
Transportes, Automação e Mobilidade Elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países.

É, por isso, uma empresa estratégica para Portugal, contribuindo indubitavelmente para o desenvolvimento do país.

Sobre o acordo do prolongamento do roaming até 2032

Foi recentemente anunciado o acordo para prolongar a gratuidade dos serviços de itinerância ("roaming") na UE até 2032.

Sobre as expulsões da Frontex

A Agência Europeia da Guarda Costeira e Fronteiras, Frontex, continua a comprometer o cumprimento do direito internacional em matéria de migrantes e asilo. Só na primeira metade de 2021, num contexto em que o mundo estava a ser avassalado por uma pandemia, de acordo com notícias recentes que citam um relatório da própria agência, a Frontex realizou 8239 expulsões, o dobro das realizadas em 2020.

Regras do mercado da energia e fixação de preços

O Governo espanhol solicitou à Comissão Europeia a sua retirada do sistema europeu de formação de preços, passando a ter liberdade para fixá-los, privilegiando as energias renováveis, adequando a formação dos preços à sua condição específica.

O objectivo consiste em evitar os constrangimentos do mercado marginalista, cuja lógica de funcionamento tem contribuído para a subida do preço da electricidade, uma vez que as regras do mercado ditam que a última fonte de energia a entrar no sistema é que fixa o preço pago a todos os

Sobre as restrições à produção de biomassa

O método de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera, definido pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas das Nações Unidas em 1996, estipulava que as emissões da queima de biomassa deveriam ser calculadas no local onde as árvores são cortadas, não onde os produtos de biomassa são queimados.

Este método foi internalizado pela Directiva de Energia de Fontes Renováveis (RED), reformulada em 2018.