Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Exclusão do défice do financiamento publico no âmbito dos fundos e programas do orçamento da UE

De acordo com o Barómetro Regional e Local Anual da UE de 2021 publicado pelo Comité das Regiões, em 2020 os órgãos de poder local e regional na UE registaram um aumento da despesa de cerca de 125 mil milhões de euros – resultante da resposta à pandemia – e uma quebra da receita na ordem dos 55 mil milhões de euros, principalmente devido à diminuição da actividade económica e
da receita fiscal.

A debilidade da situação financeira dos referidos órgãos põe em causa a sua capacidade em responder às necessidades conjunturais e estruturais de investimento e de despesa. Além disso, a sua capacidade para recorrer aos fundos da UE é comprometida pela impossibilidade de cobrir a
parte do co-financiamento que lhes compete ou de recorrer aos empréstimos do PRR.

A situação que os órgãos locais e regionais enfrentam há muito se assemelha àquela vivida pelos órgãos nacionais. Por outro lado, a carência de investimento público é gritante e tem repercussões nas perspectivas futuras de crescimento e de desenvolvimento.

Pergunto se está a Comissão Europeia disposta a excluir para efeitos do cálculo do défice orçamental e da dívida pública as alocações financeiras destinadas ao financiamento público no âmbito dos fundos e programas enquadrados no orçamento da UE e do PRR

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