Perguntas e propostas

Transposição da Directiva 93/104/CE sobre tempo de trabalho - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

9 Setembro 1999

A falta de transposição da Directiva 93/104/CE sobre "tempo de
trabalho" para a legislação luxemburguesa leva a que, em alguns
sectores da actividade económica, nomeadamente hotelaria e restauração,
os trabalhadores sejam forçados a cumprirem horários muito elevados e

Discriminação de imigrantes no Luxemburgo no acesso ao apoio social - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

9 Setembro 1999

Os trabalhadores imigrantes residentes no Luxemburgo e oriundos de
outros Estados-Membros, são confrontados com uma situação de
discriminação quando solicitam apoio social. Para a determinação da
concessão ou não deste apoio é exigida uma declaração de bens