É importante que a Comissão tenha em conta este relatório do Parlamento Europeu, dado que a introdução de um mecanismo de estabilização não deve prejudicar a expansão das culturas forrageiras, sobretudo nos países do sul, onde se torna imperativo a sua introdução nas rotações culturais, ou no alargamento das pastagens semeadas, ou simplesmente na melhoria das pastagens naturais, com

Embora o relatório tenha aspectos positivos quando comparado com a proposta da Comissão Europeia, designadamente no que se refere a uma maior defesa da regulação dos serviços de interesse geral e da garantia do financiamento dos Estados, tem subjacente a questão da propriedade do serviço público, que sofre um ataque global, bem como o sector empresarial do estado.

Esta proposta de Directiva introduzindo, embora, correcções positivas nalgum normativo comunitário, representa uma perspectiva redutora e inadequada da aplicação da Convenção de Aarhus, já ratificada por todos os Estados-membros da União Europeia.

Nos termos do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 1259/1999 do Conselho, de 17 Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (1), os Estados-Membros podem optar por uma redução até 20% das ajudas directas pagas aos agricultores, ao abrigo das organizações comuns de mercado enumeradas no an