O relator aceita a base da proposta da Comissão que visa adaptar o actual regulamento nº 2081/92 para o tornar conforme com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Relacionados com o comércio (Acordo ADPIC, 1994), no âmbito da OMC.

É com extrema preocupação que o PCP encara o relatório da deputada do PS, Elisa Damião, apresentado no plenário pelo deputado Carlos Laje, sobre as "Ciências da Vida e Biotecnologia ", que transcreve, na íntegra, as posições e interesses das grandes multinacionais da biotecnologia, agro-químicas e agro-industriais, aliás, como fica demonstrado se compararmos o relatório com

Como refere a Senhora Deputada, o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios , instituiu uma acção comunitária de protecção das florestas contra os incêndios nas regiões de risco dos Estados-Membros da União Europeia - que se situam, principalmente, nas zonas meridionais.

A revisão intercalar da PAC, proposta pela Comissão Europeia, altera substancialmente o sistema de atribuição das ajudas agrícolas, nomeadamente, com a desvinculação das ajudas da produção, com a criação de um sistema único de ajudas ao rendimento baseado em referências históricas e com uma proposta de modulação que visa sobretudo a transferência de verbas entre o 1º e o 2º Pilar da