Projectos de Resolução
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção
8 Julho 2010
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril (Bases da concessão da ANA Aeroportos)
2 Julho 2010
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho (Programa de Estabilidade e Crescimento)
2 Julho 2010
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