Projectos de Lei

Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, ...

12 Março 2015

Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

6 Março 2015

Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas

6 Março 2015

Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas

27 Fevereiro 2015

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes

27 Fevereiro 2015

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro

26 Fevereiro 2015

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

19 Fevereiro 2015

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro "Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal"

18 Fevereiro 2015

Enriquecimento Injustificado

17 Fevereiro 2015

Altera o Regime que cria a contribuição Extraordinária sobre o setor energético

13 Fevereiro 2015