Projectos de Lei

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

10 Abril 2015

Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal

10 Abril 2015

Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade

10 Abril 2015

Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens

10 Abril 2015

Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários

2 Abril 2015

Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível

27 Março 2015

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

27 Março 2015

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

27 Março 2015

Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”

20 Março 2015

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

12 Março 2015