Projectos de Lei

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

13 Maio 2015

Primeira alteração à Lei nº 9/2008, de 19 de fevereiro - Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto

8 Maio 2015

Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

30 Abril 2015

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais

22 Abril 2015

Primeira alteração à Lei nº 21/2014, de 16 de abril que "Aprova a Lei da Investigação Clínica"

17 Abril 2015

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

17 Abril 2015

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

14 Abril 2015

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, ...

10 Abril 2015

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos

10 Abril 2015

Cria o passe escolar

10 Abril 2015