O direito ao Desporto está consagrado na Constituição da República Portuguesa, exercendo um papel e função indispensável para o desenvolvimento integral do ser humano. Como tal, o Estado deve assumir um papel determinante e insubstituível para o garante desse direito por via da função educativa, desde logo, mas também junto de outras entidades publicas e privadas que intervêm ou interferem nas diversas modalidades e praticas desportivas.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que a Auto Viação Feirense, empresa que faz parte da concessão pública da Carris Metropolitana entre Moita e Setúbal, não está a cumprir com o acordo de contratação coletiva ao pagar salários inferiores ao previsto por lei e ao não declarar o trabalho suplementar relativamente a cerca de 20 motoristas imigrantes que recrutou no ano passado, no Brasil.

1. O Governo confirma esta informação?

2. Que medidas pretende o Governo adotar para que seja reposta a igualdade entre trabalhadores imigrantes e os restantes?

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os trabalhadores da empresa BESTICH, em Guimarães, estão a atravessar uma situação muito difícil, tendo sido confrontados com uma comunicação de despedimento coletivo. A esta situação acresce a ausência de pagamento dos subsídios de férias.

De acordo com relatos que chegaram ao PCP, esta decisão pode ter como objetivo exclusivo reduzir custos e possivelmente facilitar operações que permitam ao mesmo proprietário manter a atividade, liberto de compromissos com os seus trabalhadores e ainda beneficiar de apoios do erário público.

A intenção manifestada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, junto de diversas Federações Desportivas, do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal e da Confederação do Desporto de Portugal sobre a necessidade de revisão do plano de patrocínios, alegando a conjuntura económico-social vivida no País suscita ao PCP sérias preocupações.