Perguntas ao Governo

Dados preocupantes presentes na "Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate À Pobreza Energética 2021-2050'

26 Janeiro 2023

Segundo o documento "Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate À Pobreza Energética 2021-2050”, estimava-se, em 2021, que, entre 1,9 e 3 milhões de pessoas em Portugal se encontrariam em situação de “pobreza energética”, ou seja, segundo a definição usada, pertencem a agregados familiares em que a despesa com energia representa mais de 10% dos rendimentos totais do agregado. Destes, 660 mil a 740 mil, estão em situação severa.

Inoperância do Governo face aos problemas da PJ

26 Janeiro 2023

Como é público, a falta de resolução dos problemas ligados ao trabalho suplementar na Polícia Judiciária por mais de 20 anos, levou estes profissionais a recorrer ao direito à greve.

Esta situação tomou estas proporções porque o Ministério da Justiça continua sem apresentar soluções, num continuado arrastar dos problemas, que se tornam cada vez mais incomportáveis e insuportáveis para os profissionais.

Falta de regulamentação do quadro legislativo em matéria de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, prevista pela Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro

26 Janeiro 2023

A Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, veio criar o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para que as pessoas, reunindo os critérios fixados na referida lei, possam aceder à reforma antecipada sem qualquer penalização. A lei entrou em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, ou seja, com o Orçamento do Estado para 2022.

Ficou ainda previsto que o Governo regulamentaria a Lei no prazo de 180 dias, o que até à presente data não aconteceu.

Reformados com pensões iniciadas em 2022 sem atualização anual das pensões para o ano de 2023

25 Janeiro 2023

No passado dia 9 de janeiro, o Governo publicou a Portaria n.º 24-B/2023 - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023, iniciando desde logo na exposição de motivos o seguinte:

“Mantendo o objetivo de melhoria dos rendimentos dos pensionistas, o XXIII Governo Constitucional procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) (…).” (sublinhado nosso)

Dois anos depois: a borla fiscal no negócio de venda de barragens pela EDP

24 Janeiro 2023

Destinatário: Ministério das Finanças

Em dezembro de 2020, a EDP concretizou o negócio da venda de seis barragens por mais de 2.200 milhões de euros ao consórcio liderado pela Engie.

Este negócio evidenciou, uma vez mais, a ruinosa privatização da EDP realizada pelo Governo PSD/CDS, operação que o PCP, desde o primeiro momento, rejeitou e para cujos problemas daí decorrentes alertou.

Encerramento de esquadras em Lisboa e no Porto

20 Janeiro 2023

Nos últimos anos a capital de Portugal viu encerrar 14 esquadras da Polícia de Segurança Pública.

Nos últimos meses de 2022, o Diretor Nacional da PSP tornou público que procedeu à entrega ao governo de um plano prevendo o encerramento de mais esquadras, quer em Lisboa, quer no Porto e que, simultaneamente, esse plano prevê a colocação de agentes da PSP nas juntas de freguesia em cujo território não existam esquadras.

Falta de profissionais de saúde no Distrito de Évora particularmente no Centro de Saúde de Montemor-o-Novo

20 Janeiro 2023

Os problemas na saúde continuam a agravar-se por todo o País sem que o governo tome as medidas que se exigem e que o PCP tem proposto, nomeadamente as que se referem à valorização profissional de todos os profissionais da saúde para travar a sangria destes para o sector privado da saúde e do negócio da doença.

No concelho de Montemor-o-Novo, a prestação de serviços médicos à população tem-se degradado progressivamente por causa da redução do número de técnicos de saúde no Centro de Saúde, sobretudo de médicos, e com o encerramento de postos médicos em várias localidades.

Situação dos trabalhadores agrícolas na Região Demarcada do Douro

20 Janeiro 2023

Muito do trabalho agrícola na Região Demarcada do Douro é realizado por trabalhadores ditos “sazonais”, contratados por subempreiteiros. Não raras vezes, a enorme precariedade laboral desses trabalhadores é justificada com recurso ao argumento de que os contratos de muito curta duração (ou mesmo as ditas “relações informais de trabalho”) são imprescindíveis, dado a atividade agrícola ser sujeita a ciclos sazonais.

Despejos dos utentes que residem no parque de campismo da Ericeira - Urgente

20 Janeiro 2023

Foi com grande surpresa e consternação que os utentes fixos do Parque de Campismo da Ericeira receberam a informação no início do mês de Janeiro de 2023 que teriam de retirar todo o seu material do parque até ao dia 28 de Fevereiro de 2023.

Esta decisão por parte da Câmara Municipal de Mafra irá afetar centenas de utentes, muitos deles que estão há dezenas de anos no Parque de Campismo e que lá investiram milhares de euros.

Sobre situação de trabalhador da Vigiexpert vítima de assédio laboral

20 Janeiro 2023

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

A empresa de vigilância privada Vigiexpert comete repressão sobre um trabalhador que recusou legitimamente uma escala com jornadas de 12:00 horas de trabalho diárias. Em retaliação, a empresa criou um novo “posto de trabalho” que consiste em guardar três lugares de estacionamento privativos da administração da empresa, entre as 00:00 e as 08:00, obrigando-o durante as oito horas a estar de pé, ao ar livre, ao frio e à chuva, e sem acesso a instalações sanitárias.