Como é público, a falta de resolução dos problemas ligados ao trabalho suplementar na Polícia Judiciária por mais de 20 anos, levou estes profissionais a recorrer ao direito à greve.
Esta situação tomou estas proporções porque o Ministério da Justiça continua sem apresentar soluções, num continuado arrastar dos problemas, que se tornam cada vez mais incomportáveis e insuportáveis para os profissionais.
De facto, a 27 de julho de 2022, esta mesma questão suscitou a entrega de uma pergunta ao Governo, na qual este Grupo Parlamentar questionava sobre as intenções do executivo quanto à apresentação de uma proposta de solução para a injustiça relativa ao trabalho suplementar.
Em resposta, o Ministério da Justiça, a 8 de agosto de 2022, informou: “(…) a regulamentação do Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária (DL138/2019, de 13 de setembro), no que concerne à organização e ao funcionamento do serviço permanente fora do horário normal de trabalho (piquetes, prevenção e turnos) e atualização da respetiva remuneração, vem sendo tratada no quadro dessa prioridade, e por isso ponderada em permanente concertação com o Ministério das Finanças. Cabe, contudo, salientar que a Senhora Ministra da Justiça acabou de receber as associações sindicais que representam as carreiras especiais da PJ, tendo-se comprometido a prosseguir, a muito curto prazo, uma estratégia concertada e negociada que recupere os atrasos na regulamentação do EPPJ e que dê especial atenção à nova regulamentação prevista nos artigos 34.º e 75.º do EPPJ. E cabe, igualmente, sublinhar que alguns dos regulamentos/diplomas, como sejam o novo sistema de avaliação de desempenho SIAD/PJ, o Estatuto Disciplinar e o Código Deontológico, estão já em fase final de elaboração.”.
Esta resposta é de 8 de agosto de 2022. A 26 de janeiro de 2023 a situação mantém-se e merece indignação.
Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e por intermédio do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
-Quando é que o Governo vai resolver o problema do regime de pagamento ao trabalho suplementar, em vigor há mais de 20 anos, que remunera os trabalhadores das carreiras especiais da PJ abaixo do valor hora mínimo e do valor hora?
