Perguntas ao Governo

Reforma do Parque Prisional
29 Julho 2011
Em 2008 o anterior Governo apresentou um programa de reforma do parque prisional cujo objectivo essencial era, no período de 2008 a 2013, reduzir os Estabelecimentos Prisionais (EP) para 32 e aumentar a capacidade de reclusão em 1907 lugares (passando de 12.285 para 14.192), construindo 10 novos estabelecimentos prisionais e requalificando 3.

Regime de Aposentação do Corpo da Guarda Prisional
29 Julho 2011
Em Outubro de 2009, o anterior Governo aprovou à pressa, atabalhoadamente, em cima de um acto eleitoral, o Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Outubro, referente ao regime de aposentação do Corpo da Guarda Prisional, sem ter em conta as negociações com o sindicato nem a realidade concreta desta força de segurança.

Comportamento dos Serviços Regionais da Segurança Social de Braga, para com a empresa Crescer Saudável – Centro Pedagógico, em Fafe
29 Julho 2011
Em encontro realizado no passado dia 22JUL11 com a Directora do Crescer Saudável, na presença da APTER – Associação Nacional de Apoio Terapêutico, foram feitas queixas relativamente ao tratamento, considerado discriminatório e até persecutório, dos Serviços Regionais da Segurança Social, na apreciação dos pedidos de Subsídio de Educação Especial (Decreto Regulamentar 14/81 de 7 de Abril.

Comparticipação nacional para a aplicação do PRODER em 2011
29 Julho 2011
Segundo os dados da Gestão do PRODER à data de 8 de Julho, havia 77, 258 milhões de euros de pagamentos por efectuar correspondente a despesas validadas pelo IFAP. Ouvida na CAM a 27 de Julho a Ministra da Agricultura, confirmou a dívida, e justificou-a com a não disponibilização orçamental de 20 milhões de euros para a comparticipação nacional.

Atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito
29 Julho 2011
Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece não merecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.

Possível encerramento de estação dos CTT em Amarante
28 Julho 2011
Na resposta que o Ministério da Economia e Emprego deu, em 19 de Julho de 2011, à pergunta 14/XII(1.ª) que, em 30 de Junho, o PCP lhe tinha dirigido sobre as “intenções dos CTT de encerramento de estações e postos dos CTT no Concelho de Amarante”, pode ler-se textualmente que “está em análise a possibilidade e interesse em promover a alteração no modelo de funcionamento de uma estação de correios

Construção de aterro em Torres Vedras, Distrito de Lisboa
28 Julho 2011
Decorre no município de Torres Vedras um processo visando a instalação de um “complexo ambiental composto por um aterro de resíduos não perigosos, uma unidade de classificação de matérias não perigosas (papel, cartão, madeira, etc...), um aterro de inertes e uma unidade de tratamento de lixiviados”, segundo informação oficial da Câmara Municipal.

Despedimento de trabalhadores portugueses no Luxemburgo
28 Julho 2011
Um grupo de 420 trabalhadores portugueses de uma empresa da área da construção, no Luxemburgo, tem em risco os seus postos de trabalho.

Encerramento de escolas no distrito de Beja
28 Julho 2011
As questões da reorganização da Rede Escolar mobilizaram comunidades e autarquias no combate ao encerramento de escolas, como medidas economicistas e de ataque à escola pública.

Fecho de estações e postos de correios: CTT renegam em Junho desmentido de Maio
28 Julho 2011
Nas respostas que deu às dez primeiras perguntas apresentadas nesta Legislatura na Mesa da Assembleia da República, e que foram dirigidas pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministério da Economia e do Emprego, o Governo foge a responder a uma questão transversal e comum a todas elas que, em abono da transparência e do rigor, é absolutamente imperioso conhecer para poder avaliar devidamente.
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