No Diário da República, 2ª série, Nº 212, de 2 de Novembro de 2010, encontra-se inscrito o Contrato nº 706/2010, Acordo de Parceria e Colaboração Técnica e Financeira Relativo à Protecção dos Recursos Hídricos, subscrito pela ARH do Norte, I.P., pela Câmara Municipal de Braga e pela AGERE, EM.
Nos termos do Acordo, o período de vigência terminaria a 31 de Dezembro de 2010 (Cláusula 2ª) e a ARH do Norte prestaria uma ajuda financeira no valor de 230 mil euros, correspondente a 80% do investimento global de 287,5 mil euros, verba disponibilizada do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos conforme Despacho nº 10/2010 da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (Cláusula 3ª).
Deixando de lado a estranha decisão de puderem ser contempladas pelo Acordo “os documentos de despesa correspondentes a trabalhos já em curso (…) à data de assinatura deste Acordo” (alínea f) do nº 1 e nº 2 da Cláusula 4ª), foi fácil constatar por visita a diversos locais não ser visível a realização de qualquer obra de valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação fazem os serviços regionais do Ministério do Ambiente, nomeadamente a ARH Norte, I.P., do grau de execução do referido Acordo? Foi o Acordo “resolvido” nos termos da Cláusula 7ª?
2. Solicitava o envio dos “relatórios dos trabalhos executados” elaborados “mensalmente” pela AGERE, EM, inclusive e descriminados, os que relatam as obras já executadas à data da assinatura do Acordo? (alínea e) do nº 3 da Cláusula 4ª). Solicitava o envio de cópia dos documentos de despesa correspondentes a trabalhos já em curso à data da assinatura do Acordo.
3. Foram transferidas do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, nos termos do Acordo, verbas para a AGERE, EM? Respeitante a que obras?
4. Solicitava uma informação sobre a constituição do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, nomeadamente e desde a sua fundação:
(i)A origem das receitas do Fundo desde a sua criação, descriminadas por ano e indicação da sua fonte;
(ii)O destino das suas transferências, igualmente descriminadas por ano, com indicação das entidades públicas que as fizeram e as entidades que as receberam?
