Como é certamente do conhecimento do Governo e do Ministério da Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português opôs-se à opção de alargamento do âmbito de recrutamento por habilitação profissional para a docência no caso do grupo de recrutamento do Espanhol.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a situação de uma docente (Clara Cristina de Sousa Monteiro), professora do Grupo 930 do quadro escola do Agrupamento de Escolas Diogo Cão, em Vila Real que, no concurso de 2009 permutou com um coloega que tinha ficado, no mesmo concurso, em quadro escola do Agrupamento de Escolas Diogo Cão.

Desde 2009 que os serviços de finanças de Évora vêm desrespeitando a lei, recusando-se a reconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação de Património Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista no art. 44.º do Estatuto dos vBenefícios Fiscais (EBF).

O Programa do XIX Governo Constitucional assumiu o propósito de extinguir os governos civis
e foi anunciado igualmente o propósito de não nomear novos governadores civis, conduzindo
assim à extinção desses cargos.
A extinção dos governos civis, que em si mesma não se contesta, embora a Constituição aponte