No Diário da República, 2ª serie, Nº 212, de 2 de Novembro de 2010, encontra-se inscrito o
Contrato nº 706/2010, Acordo de Parceria e Colaboração Técnica e Financeira Relativo a
Protecção dos Recursos Hídricos, subscrito pela ARH do Norte, I.P; pela Câmara Municipal de
Braga e pela AGERE, EM.
Nos termos do Acordo, o período de vigência terminaria a 31 de Dezembro de 2010 [Clausula
2ª) e a ARH do Norte presta ria uma ajuda financeira no valor de 230 mil euros, correspondente
a 80% do investimento global de 287,5 mil euros, verba disponibilizada do Fundo de Protecção
de Recursos Hídricos conforme Despacho nº 10/2010 da Ministra do Ambiente e do
Ordenamento do Territ6rio (Clausula 3ª).
Deixando de lado a estranha decisão de puderem ser contempladas pelo Acordo "os
documentos de despesa correspondentes a trabalhos ja em curso (...) a data de assinatura
deste Acordo" (alínea f) do nº 1 e nº2 da Clausula 4ª), foi fácil constatar por visita a diversos
locais não ser visível a realização de qualquer obra de valorização e requalificação do Rio Torto
e da Ribeira de Panoias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ6rio
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação fazem os serviços regionais do Ministério do Ambiente, nomeadamente a
ARH Norte, I.P; do grau de execução do referido Acordo? Foi o Acordo "resolvido" nos
termos da Clausula 7ª?
2. Solicitava o envio dos "relatórios dos trabalhos executados" elaborados "mensalmente"
pela AGERE, EM, inclusive e descriminados, os que relatam as obras já executadas a
data da assinatura do Acordo? (alínea e) do nº3 da Clausula 4ª). Solicitava o envio de
c6pia dos documentos de despesa correspondentes a trabalhos ja em curso a data da
assinatura do Acordo.
3. Foram transferidas do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, nos termos do
Acordo, verbas para a AGERE,EM? Respeitante a que obras?
4. Solicitava uma informação sobre a constituição do Fundo de Protecção dos Recursos
Hídricos, nomeadamente e desde a sua fundação:
(i)A origem das receitas do Fundo desde a sua criação, descriminadas por ano e indicação da
sua fonte;
(ii)O destino das suas transferências, igualmente descriminadas por ano, com indicação das
entidades publicas que as fizeram e as entidades que as receberam?