... e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
(proposta de lei n.º 258/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,
Srs. Deputados:
Não deixa de ser curioso que estejamos a discutir a alteração a uma lei que, apesar de ter seis anos, não entrou em vigor, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado João Galamba,
Democraticamente, quero saudá-lo e saudar o PS, por seu intermédio, pela realização do Congresso e queria colocar-lhe algumas questões que, no nosso entender, são preocupações, ou são, pelo menos, dúvidas que têm de ficar clarificadas, essencialmente sobre dois aspetos do Congresso.

Debate de atualidade sobre a designada reforma do IRS, em particular a manutenção das injustiças fiscais sobre os trabalhadores

Sr.ª Presidente,
Sr. Membro do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

Na abertura do debate agendado pelo PCP, Paulo Sá afirmou que não haverá justiça fiscal enquanto não for adoptada a solução apresentada pelo PCP. Mas essa solução – alívio da carga fiscal sobre os trabalhadores, assim como sobre as micro e pequenas empresas, tributação mais adequada do grande capital, garantia das necessidades de financiamento do Estado – só será possível com a derrota deste Governo e a ruptura com a política de direita.