Intervenções

Proteção do ambiente através do direito penal

27 Maio 2015

Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluiçã

Debate de atualidade sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões»

27 Maio 2015

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra das Finanças,
Julgo que, por muitas tentativas que a Sr.ª Ministra faça, não há nenhum português que não duvide daquela que é verdadeiramente a intenção do Governo em relação às pensões.

Autoriza o Governo a rever vários Códigos

27 Maio 2015

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Amb

Regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

22 Maio 2015

Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa

22 Maio 2015

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, d

Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT

22 Maio 2015

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e suas estruturas representativas, invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não tem condições para intervir.

PCP propõe a criação de um programa para um regime de “Apoio à Vida Independente”

22 Maio 2015

O PCP apresentou um projecto que propõe a criação de um programa piloto para um regime de “Apoio à Vida Independente” para pessoas com deficiência agravada.

Cria um programa piloto para um regime de “Apoio à Vida Independente” para pessoas com deficiência agravada

Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP

22 Maio 2015

O PCP apresentou um Projecto de Resolução pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional. Bruno Dias na sua intervenção afirmou que os problemas que afectam a TAP resultam no essencial de opções do Governo, desde o deixa-andar com os problemas do Brasil ao cancelamento da renovação da frota, à sangria de pessoal e de recursos.

Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional

Conta Geral do Estado de 2013

21 Maio 2015

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje a Conta Geral do Estado de 2013, quase um ano e meio depois da conclusão desse ano económico, mas não nos esquecemos das dramáticas consequências para o povo português que resultaram das opções políticas do Governo.

PCP propõe a anulação do processo de municipalização da educação

21 Maio 2015

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que propõe a rejeição da municipalização na educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo